Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12656, de 13 de julho de 1995
Nº 12656/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustado para R$ 140,00(cento e quarenta reais) o valor mensal da pensão especial concedida a SIZENANDO MARTINS PREGO pela Lei nº 12.351, de 29 de abril de 1994.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
(D.O. de 18-07-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.1995.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.