Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12598, de 16 de março de 1995
Nº 12598/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial concedida a APARECIDA ABRAHÃO pela lei nº 11.450, de 7 de junho de 1991.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustado para R$ 300.00 (trezentos reais) o valor da pensão especial concedida pela Lei nº 11.450, de 7 de junho de 1991 a APARECIDA ABRAHÃO.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
(D.O. de 21-03-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.1995.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.