Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11450, de 7 de junho de 1991
Nº 11450/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.450, DE 07 DE JUNHO DE 1991.
- Vide Lei nº 12.598 de 16-03-1995.
Concede pensão especial a APARECIDA ABRAHÃO.
À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a APARECIDA ABRAHÃO 1 (uma) pensão especial, de valor mensal sempre correspondente a 9 (nove) vezes o menor vencimento pago a funcionário da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
(D.O. de 13-06-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.