Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12597, de 15 de março de 1995
Nº 12597/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a incorporação da CAESGO ao CRISA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos da legislação federal pertinente, à incorporação da Companhia Agrícola do Estado de Goiás S/A - CAESGO - ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA.
Parágrafo único- Em convindo ao Estado, como acionista majoritário de ambas as empresas, a preservação da participação exclusivamente pública na composição societária da entidade incorporadora, é ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir, por todas as formas legalmente permitidas, inclusive expropriação, as ações da CAESGO sob o domínio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Pedro Pinheiro Chaves
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
(D.O. de 20-03-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.1995.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.