Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12513, de 22 de dezembro de 1994
Nº 12513/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera a Lei nº 11.913, de 11 de março de 1993.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É fixado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a pensão especial de que trata a Lei nº 11.913, de 11 de março de 1992.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 02-01-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1995.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.