Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12508, de 22 de dezembro de 1994
Nº 12508/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI 12.508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
Reverte em favor de IRACILDA FERREIRA DA SILVA a pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revertida em favor de IRACILDA FERREIRA DA SILVA, viúva de PÉRICLES PEDRO DA SILVA, a pensão especial a este concedida pela Lei nº 12.217, de 28 de dezembro de 1993, reajustando-se o seu valor mensal para R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 02-01-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1995.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.