Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12427, de 15 de agosto de 1994
Nº 12427/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz modificação na Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O inciso I do art. 9º da Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de1993, fica acrescido da seguinte alínea.
“Art. 9º ...................................................................
I..............................................................................
...............................................................................
d)anulação de valores alocados na “Reserva de Contingência;”
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
(D.O. de 18-08-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.