Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12424, de 27 de julho de 1994
Nº 12424/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações na Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O anexo II da Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, com modificações posteriores, fica acrescido dos seguintes cargos:
| QUANTITATIVO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 01 | Corregedor Geral do Ministério Público | DAS - 1 |
| 01 | Diretor de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento | DAS - 2 |
| 01 | Assessor para Assuntos de Consolidação de Atos Normativos | CDS - 1 |
| 03 | Assessor Administrativo | CDS - 1 |
| 01 | Superintendente Judiciário | CDS - 1 |
| 09 | Chefe de Assessoria | DAI - 1 |
| 05 | Assessor de Procuradoria | DAI - 2 |
| 03 | Promotor - Corregedor | DAI - 3 |
| 02 | Auditor | DAI - 3 |
| 02 | Consultor | DAI - 3 |
| 08 | Oficial de Procuradoria | DAI - 4 |
| 02 | Chefe de Divisão | DAI - 6 |
| 02 | Secretária | DAI - 7 |
| 02 | Inspetor | DAI - 8 |
| 03 | Auxiliar de Pesquisa e Comunicação | CS - 1 |
| 02 | Garçom | CAI - 1 |
| 01 | Secretária de Gabinete | CAI - 1 |
| 02 | Oficial Chefe de Promotoria | CAI - 1 |
| 02 | Oficial de Promotoria | CAI - 2 |
| 02 | Oficial de Diligência | CAI -3 |
| 02 | Motorista | CAI - 3 |
Art. 2.
- VETADO
Art. 3.
- VETADO
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 1994, 106º da Republica
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
(D.O. de 04-08-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.