Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12411, de 12 de julho de 1994
Nº 12411/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.411, DE 12 DE JULHO DE 1994.
- Vide Lei nº 12.474, de 23/11/1994.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustada para a quantia correspondente a 194,37 (cento e noventa e quatro vírgula trinta e sete) Unidades Reais de Valor a pensão especial concedida á Sra. MARILYN THERESA LECUEYR, através da Lei nº 12.281, de 3º de fevereiro de 1994.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 19-07-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.1994.