Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12281, de 3 de fevereiro de 1994
Nº 12281/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.281, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.
- Vide Leis nºs 12.411 de 12.7/1994 e 12.474 de 23.11/1994
Concede pensão especial a MARILYN THERESA LECUYER.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida uma pensão especial, no valor de CR$ 60.084,00 (sessenta mil e oitenta e quatro cruzeiros reais), à Sra. MARLYN THERESA LECUYER.
Parágrafo único- Ao beneficio de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de fevereiro de 1994
Deputado AGENOR REZENDE
- PRESIDENTE -
(D.A. de 04-02-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 04.02.1994.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.