Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12409, de 12 de julho de 1994
Nº 12409/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 12.409, DE 12 DE JULHO DE 1994.
- Vide Lei nº 12.475 de 23/11/1994.
Concede pensão especial a IRENA DUARTE.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a IRENA DUARTE pensão especial no valor mensal de CR$ 202.216,00 (duzentos e dois mil, duzentos e dezesseis cruzeiros reais).
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642 de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 19-07-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.