Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12288, de 24 de março de 1994
Nº 12288/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 3o da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.3º - Fica autorizada a utilização de recursos financeiros do Programa FOMENTAR para a construção de obras de infra-estrutura, urbanização e melhoramentos em Distritos Industriais oficiais.”
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 1994, 106º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Benjamin Beze Júnior
(D.O. de 28-03-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.