Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12228, de 28 de dezembro de 1993
Nº 12228/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI 12.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Instituída pelo Decreto nº 4.685/96
- Alterada pela Lei nº 13.339/98
Autoriza a criação de Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras no Município de Silvânia e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de autarquia, uma Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras, no Município de Silvânia.
Parágrafo único- Denominar-se-á Faculdade Padre Lobo o estabelecimento de ensino a ser criado nos termos deste artigo.
Art. 2.
- A estruturação e o funcionamento da autarquia de que trata este artigo, a definição dos cursos a serem por ela mantidos e as questões relacionadas com o seu quadro de pessoal, inclusive criação de cargos e fixação de vencimentos, serão objeto de decreto do Governador do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 07-01-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1994.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.