Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12204, de 9 de dezembro de 1993
Nº 12204/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei n° 11.432, de 10 de abril de 1991 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de Cr$ 75.105,00 (setenta e cinco mil, cento e cinco cruzeiros reais) o valor mensal da pensão especial a que se refere o art. 1° da Lei n° 11.432, de 10 de abril de 1991, concedida a MYLENE PIRES DE CARVALHO AMARAL e RENATO PIRES DE CARVALHO AMARAL, filhos menores havidos do primeiro matrimônio do falecido Deputado Solon Batista do Amaral.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 22-12-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.