Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11432, de 10 de abril de 1991
Nº 11432/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.432, DE 10 DE ABRIL DE 1991.
- Vide Lei nº 12.204 de 09-12-1993.
Concede pensão a filhos menores do falecido Deputado SOLON BATISTA AMARAL, havidos de seu primeiro matrimônio.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a MYLENE PIRES DE CARVALHO AMARAL e RENATO PIRES DE AMARAL, uma pensão mensal no valor equivalente a cinco vezes o menor salário pago a servidor público, para cada um, durante os próximos seis anos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 1991, 103° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
(D.O. de 12-04-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.