Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12202, de 9 de dezembro de 1993
Nº 12202/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a encampar a escola municipal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a encampar a Escola Municipal Gilberto Arruda Falcão, localizada no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, no município de Catalão.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 23-12-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.