Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12084, de 4 de setembro de 1993
Nº 12084/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI N° 12.084, DE 04 DE SETEMBRO DE 1993.
- Vide Decreto nº 4.078, de 13-10-1993.
Autoriza a criação da entidade que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de autarquia, a Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São Patrício, com sede no Município de Ceres, a qual deverá manter os cursos de Agronomia e Veterinária.
Art. 2.
- A estruturação e o funcionamento da autarquia de que trata esta lei, bem assim as questões relacionadas com o seu quadro de pessoal, serão objeto de decreto do Governador do Estado.
Art. 3.
- É revogada a Lei n° 11.999, de 8 de junho de 1993.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 15-09-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.1993.