Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11907, de 11 de março de 1993
Nº 11907/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustado para o valor mensal de CR$ 3.752.100,00 (três milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e cem cruzeiros) a pensão especial concedida a VITAL PEREIRA CABRAL, a que se refere o art. 1° da Lei n° 9.508, de 10 de setembro de 1984.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Valdivino José de Oliveira
(D.O. de 17-03-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.