Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11876, de 30 de dezembro de 1992
Nº 11876/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
- Alterado pela Lei nº 12.473 de 23-11-1994.
Concede pensão especial a JOÃO CARLOS ESTRELA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a JOÃO CARLOS ESTRELA, uma pensão especial no valor de Cr$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais.
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém, os seus efeitos a 1º de dezembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
(D.O. de 06-01-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.1993.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.