Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11834, de 3 de dezembro de 1992
Nº 11834/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria Fundo Rotativo no Juizado de Menores de Goiânia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Fundo Rotativo no Juizado de Menores de Goiânia, no valor correspondente a 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais de Referência - UFR.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz
(D.O. de 14-12-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.