Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11756, de 7 de julho de 1992
Nº 11756/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revigora a Lei n° 11.336, de 19 de outubro de 1990, nas partes que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revigorada, a partir de 1° de julho de 1992, a Lei n° 11.336, de 19 de outubro de 1990, apenas para efeito de aplicação das disposições contidas em seus arts.:
I10 a 14;
II5°, 6°, 203, 204, 207, 208, 209 e 211.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suspensa, para o pessoal do magistério do ensino fundamental e médio, a execução dos dispositivos da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, pertinentes aos institutos da promoção e do acesso.
Art. 3.
- O parágrafo único do art. 265 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, fica assim redigido:
“Art. 265 - ...........................................................................
Parágrafo único- Para o pessoal do magistério do ensino fundamental e médio, o cálculo dos proventos ainda levará em conta a média da jornada de trabalho dos 12 (doze) últimos meses anterior à data da autuação do requerimento, do laudo médico oficial ou do implemento do limite de idade para permanência no serviço ativo, conformes se trata de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, respectivamente”.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1992, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto ao disposto em seu art. 1º., inciso II, a 1º. De janeiro de 1992.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1992, 104° da República.
IRIS RESENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 17-07-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.1992.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.