Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11752, de 7 de julho de 1992
Nº 11752/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Altera a Lei nº 11.658, de 27 de dezembro de 1991.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 4° e seu parágrafo único e as letras “b” e “c” do inciso I do art. 9° da Lei n° 11.658, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos do Poder Executivo, em importância iguais para a receita prevista e a despesa fixada.
Parágrafo único- Aplicam-se à receita e à despesa das entidades autárquicas, fundacionais e fundos do Poder Executivo as mesmas regras e autorizações aplicáveis a administração direta por força desta lei
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Art. 9.
-……………………………………………………..
I…………………………………………………………..
a).........................................................................
b)excesso de arrecadação de receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos, nos casos em que a lei determine sua vinculação a órgãos, unidades ou programas.
c)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto
(D.O. de 17-07-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.