Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11714, de 7 de maio de 1992
Nº 11714/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede abono emergencial ao pessoal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedido aos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Suplementar do pessoal administração do Poder Judiciário e aos Serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos um abono emergencial de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos e salários percebidos no mês de fevereiro de 1992, constantes dos Anexos V, VI e VII, da Lei n° 11.022, de 16 de novembro de 1989.
Art. 2.
- O abono de que trata o artigo anterior é extensivo aos inativos e pensionistas do Poder Judiciário, na conformidade do disposto nos §§ 4° e 5° do art. 97 da Constituição Estadual.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de março de 1992 , revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de maio de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Haley Margon Vaz
(D.O. de 13-05-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.1992.