Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11530, de 27 de agosto de 1991
Nº 11530/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a doar a fração ideal do imóvel que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a ANGELITA INÁCIA FERNANDES DOS SANTOS um 1/5 (um quinto) do lote de terras para construção urbana e suas benfeitorias, de nº 29, da Quadra 10, situado à Rua 12, Vila Morais, nesta Capital, que se acha sob o domínio do Estado de Goiás, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.187, de 20 de maio de 1987.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
(D.O. de 03-09-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.