Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11424, de 15 de março de 1991
Nº 11424/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Atualiza a pensão do Estado à viúva do fundador de São Luís de Montes Belos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevada para o valor correspondente a quinze salários mínimos a pensão concedida pelo Estado, na Lei n° 9.249, de 21 de setembro de 1982, à Senhora SEBASTIANA FERREIRA NETTO, viúva do líder político e valoroso homem público JOSÉ NETTO CERQUEIRA LEÃO SOBRINHO, fundador da cidade de São Luís de Montes Belos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 1991, 103° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
(D.O. de 22-03-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.