Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11412, de 21 de janeiro de 1991
Nº 11412/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a aplicação de disposição da Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975, ao Aspirante-Oficial da Polícia Militar.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Aplica-se ao Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar o disposto nos arts. 103 e 104 da Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 1991, 103° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira
(D.O. de 28-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.