Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11391, de 16 de janeiro de 1991
Nº 11391/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a EMCIDEC a dar imóvel em garantia do financiamento que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
rt. 1° - É a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC - autorizada a:
I
II
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 16 de janeiro de 1991, 103º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.