Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11301, de 28 de agosto de 1990
Nº 11301/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI N° 11.301, DE 28 DE AGOSTO DE 1990.
- Alterada pela Lei nº 12.319, de 14-04-1994.
Eleva o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de valor mensal sempre correspondente a 400 (quatrocentos) Bônus do Tesouro Nacional a pensão concedida a VÂNIA GODINHO DE PAIVA pela Lei nº 9.483, de 11 de julho de 1984.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 06-09-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.1990.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.