Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11275, de 4 de julho de 1990
Nº 11275/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão especial concedida a MARIA VIGGIANO LOUZADA PEREIRA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reajustada, para o valor mensal sempre correspondente a 300 (trezentos) Bônus do Tesouro Nacional, a pensão especial concedida a MARIA VIGGIANO LOUZADA PEREIRA pela Lei n° 9.605, de 10 de dezembro de 1984.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 12-07-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.