Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11274, de 4 de julho de 1990
Nº 11274/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.130, de 26 de abril de 1982.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O artigo 1º da Lei nº 9.130, de 26 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - É fixado em quantia mensal sempre correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Bônus do Tesouro Nacional o valor da pensão especial atribuída a Edson Oliveira de Freitas".
Art. 2.
- Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.130, de 26 de abril de 1982.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 12-07-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.