Lei Estadual de Goiás nº 11243, de 13 de junho de 1990

Nº 11243/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei nº 10.673, de 7 de novembro de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a lei:

Art. 1.

- O inciso II do art. 2° da Lei nº 10.673, de 7 de novembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - .. .....................................................................

I.................................................................................

IIalienar os lotes:

a)aos respectivos ocupantes, preferencialmente mediante:

1 - doação, limitada a uma unidade e com cláusula de inalienabilidade por cinco anos, no caso de pessoa comprovadamente pobre, que não possua outro imóvel;

"Art.2º -

I...................................................................................

"b....................................................................................

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos contratos já assinados os benefícios desta lei.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de junho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 22-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.1990.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 10673, de 7 de novembro de 1988

Lei Estadual de Goiás nº 11243, de 13 de junho de 1990

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo