Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11227, de 5 de junho de 1990
Nº 11227/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera dispositivo da Lei nº 9.239, de 30 de agosto de 1982.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O artigo 1º da Lei nº 9.239, de 30 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação; - Fica concedida ao Senhor OSCAR CORREIA uma pensão especial no valor mensal sempre correspondente a 150 (cento e cinqüenta) vezes o Bônus do Tesouro Nacional ou título que porventura vier a substituí-lo."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 13-06-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.