Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11184, de 26 de abril de 1990
Nº 11184/1990
Art. 1.
- Os artigos 25, 45 e 251 da Lei nº 9.991, de 31 de janeiro de 1986, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 25 - A Corregedoria Geral contará com quatro auxiliares de correição, três dos quais serão designados pelo Procurador Geral de Justiça, mediante indicação do Corregedor Geral de Justiça, dentre os Promotores de Justiça que integrando a mais elevada entrância, figurem na primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade. (*)
§ 1º- Um dos auxiliares de correição será o Coordenador das Promotorias de Justiça da Capital e será indicado ao Corregedor Geral, em lista tríplice pelos Promotores de Justiça em exercício na comarca. (*)
§ 2º- Nas comarcas com quatro ou mais Promotorias de Justiça, a Coordenação dos serviços caberá ao titular de uma delas, que será anualmente designado pelo Procurador Geral de Justiça mediante designação dos demais, permitida a recondução.(*)
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera a Lei n° 9.991, de 31 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 45.
...................................................................................
Xelaborar lista sêxtupla para o quinto constitucional. (*)
Art. 251.
- ...................................................................................
IIde provimento efetivo:
a)..............................................................................................
b)73 (setenta e três) de Promotor de Justiça de 3ª entrância na Comarca de Goiânia, inclusive 01 (um) de Promotor de Justiça junto à Auditoria Militar;
c)14 (quatorze) de Promotor de Justiça de 3ª entrância na Comarca de Anápolis;
d)5 (cinco) de Promotor de Justiça de 3ª entrância em cada uma das Comarcas de Luziânia e Rio Verde;
e)4 (quatro) de Promotor de Justiça de 3ª entrância em cada uma das Comarcas de Formosa, ltumbiara e Jataí;
f)3 (três) de Promotor de Justiça de 3ª entrância em cada uma das Comarcas de Aparecida de Goiânia e Catalão;
g)2 (dois) de Promotor de Justiça de 3ª entrância em cada uma das Comarcas de Ceres, Crixás, Goianésia, Goiás, Goiatuba, Inhumas, Itapuranga, Mineiros, Morrinhos, Porangatu, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás e Uruaçu;
h)4 (quatro) de Promotor de Justiça de 3ª entrância nas Comarcas de Iporá, ltaberaí, Jaraguá e São Miguel do Araguaia, um em cada;
i)24 (vinte e quatro) de Promotor de Justiça de 2ª entrância nas Comarcas de Anicuns, Alexânia, Bom Jesus de Goiás, Caldas Novas, Cristalina, Corumbá de Goiás, Caiapônia, Itapaci, lpameri, Jussara, Mara Rosa, Niquelândia, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Palmeiras de Goiás, Pontalina, Piracanjuba, Paraúna, Pires do Rio, Rubiataba, Siivânia, São Luiz de Montes Belos e Trindade, um em cada;
j)68 (sessenta e oito) de Promotor de Justiça de 1ª entrância nas Comarcas de Abadiânia, Acreúna, Alto Paraíso, Araguaçu, Aruanã, Araçu, Aragarças, Aurilândia, Barro AIto, Bela Vista de Goiás, Britânia, Campinorte, Caçu, Cachoeira Alta, Cachoeira Dourada, Cabeceiras, Campos Belos, Carmo do Rio Verde, Campo Alegre, Cavalcante, Corumbaíba, Cumari, Estrela do Norte, Edéia, Firminópolis, Goianira, Goianápolis, Goiandira, Guapó, Hedrolândia, Itaguaru, laciara, Itajá, ltapirapuã, ltauçu, lsraelândia, Ivolândia, Jandaia, Joviânia, Leopoldo de Bulhões, Minaçu, Mozarlândia, Mossâmedes, Monte Alegre de Goiás, Maurilândia, Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Nova Crixás, Orizona, Panamá, Paranaiguara, Piranhas, Rialma, Sanclerlândia, Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, São Domingos, Santa Cruz de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Taquaral de Goiás, Trombas, Turvânia, Uruana, Urutaí, Varjão, Vianópolis e Vicentinópolis, um em cada."
Art. 2.
- Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto de 3ª entrância, sendo seus atuais ocupantes aproveitados, se houver vaga, na Comarca em que estiver servindo na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. (*)
Art. 3.
- O inciso X, do art. 45 da Lei nº 9.991, de 31 de janeiro de 1986, fica renomeado para inciso XI. (*)
Art. 4.
- O parágrafo único do art. 70, da Lei n° 9.991, de 31 de janeiro de 1986, fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação: (*)
"Art. 70 - ........................................................................
Parágrafo único-..............................................................
XIIexercício da presidência da entidade de que trata o art. 265 desta lei". (*)
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães
(D.O. de 14-05-1990 e D.A. de 15-06-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1990 e D.A. de 15.06.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.