Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10969, de 18 de julho de 1989
Nº 10969/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera dispositivos da Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os incisos III, IV e VI do art. 29 da Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 29.
..............................................................................
............................................................................................
IIIestiver respondendo a julgamento por indignidade;
IVestiver respondendo a processo de justificação;
..............................................................................................
VIhouver sido punido no posto atual, por atentado ao pudor policial-militar."
Art. 2.
- VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 1989, 101º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme
(D.O. de 25-07-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.