Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10765, de 9 de maio de 1989
Nº 10765/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 10.765, DE 09 DE MAIO DE 1989.
- Vide a Lei nº 10.618 de 12-07-1988, art. 2º.
Dispõe sobre proventos de aposentadoria dos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os proventos de aposentadoria dos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos ficam reajustados:
Ipara os que se inativaram em data anterior a 1° de maio de 1988, em 438,35% (quatrocentos e trinta e oito vírgula trinta e cinco por cento), percentual correspondente ao da variação do Salário Mínimo de Referência no período compreendido entre a referida data e 1° de fevereiro de 1989;
IIpara os demais, inativados entre 1° de maio de 1988 e 1° de fevereiro de 1989, em percentual correspondente ao da variação do Salário Mínimo de Referência, verificada no período compreendido entre o mês da respectiva aposentadoria e a data da vigência desta lei.
Parágrafo único- Nenhum provento reajustado na forma deste artigo poderá exceder a 30 (trinta) vezes o Salário Mínimo de Referência.
Art. 2.
- Esta lei considera-se em vigor a partir de 1° de fevereiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 09 de maio de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 24-05-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.