Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10760, de 28 de abril de 1989
Nº 10760/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Dispõe sobre a concessão de pensão especial a FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao Sr. FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA uma pensão especial, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser reajustada de conformidade ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
- Redação dada pela Lei nº 12.548 de 11-01-1995. - É concedida a FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA pensão especial, em valor mensal sempre correspondente a 3 (três) vezes o Salário Mínimo de Referência.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 1989, 101º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O. de 03-05-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.