Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10734, de 27 de fevereiro de 1989
Nº 10734/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Fixa os vencimentos e salários dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os vencimentos dos funcionários integrantes do Quadro Permanente do pessoal administrativo do Poder Judiciário e os vencimentos e salários dos serventuários da justiça remunerados pelos cofres públicos são os constantes das tabelas, que constituem os Anexos I e II, respectivamente, e que passam a fazer parte integrante desta lei.
Parágrafo único- Nos valores fixados nas referidas tabelas estão incluídas as URP's dos meses de março, abril, novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 2.
- Os integrantes do Quadro Suplementar e os ocupantes dos cargos em comissão terão seus vencimentos ou salários fixados de acordo com os valores que lhes sejam correspondentes, constantes da Tabela-Anexo I, do Quadro Permanente.
Art. 3.
- O reajuste decorrente desta lei será extensivo aos inativos das categorias funcionais correspondentes.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de novembro de 1988.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de fevereiro de 1989.
Deputado MILTON ALVES
- PRESIDENTE -
(D.A. de 02-03-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 02.03.1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.