Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10662, de 20 de setembro de 1988
Nº 10662/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam criados 8 cargos de Assistente Administrativo, constantes do Anexo V - Grupo V da Lei n° 10.458, de 22 de fevereiro de 1.988.
Art. 2.
- Os vencimentos dos cargos ora criados integram o Anexo VII da referida lei.
Art. 3.
- Ficam extintos no Quadro de Funcionários da Secretaria do Poder Legislativo 5 (cinco) cargos de Revisor Taquigráfico I - Código AAL-4, Grupo II Anexo II, e 3 cargos de Assistente Técnico Administrativo, Código ADF-L3, Grupo V, Anexo V, todos constantes da Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O. de 30-09-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.1988.