Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10620, de 19 de julho de 1988
Nº 10620/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O artigo 169, § 2°, da Lei n° 8.268, de 11 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 169.
.................................................................................
§ 1º.........................................................................................
§ 2º- Os balancetes, com os documentos que deverão obrigatoriamente instruí-los, considerar-se-ão apresentados à Câmara Municipal quando o Serviço de Protocolo desta os receber, e ao Conselho de Contas dos Municípios no dia em que o Serviço de Protocolo deste os tiver recebido."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes
(D.O. de 28-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.1988.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.