Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10599, de 12 de julho de 1988
Nº 10599/1988
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações na Lei nº 8.947, de 12 de novembro de 1980.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os itens I e II do artigo 1° e os artigos 5° e 8° da Lei n° 8.947, de 12 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ..................................................................................
Iconcessão de uso real remunerada, por prazo não superior a dez anos, vedada a transferência "inter vivos ou causa mortes";
IIcompra e venda ou promessa de compra e venda, podendo ser parcelado o preço avançado, a critério do Governo do Estado, em até 84 (oitenta e quatro) meses;
IIIVETADO.
Art. 5.
- Fica assegurado ao cessionário de uso o direito de opção para compra da área de terra concedida, exercitável no curso ou após o término do prazo convencionado, desde que não esteja inadimplente.
Art. 8.
- No caso de promessa de venda e/ou compra e venda definitiva, o preço obedecerá à apuração do custo operacional da sistematização e infra-estrutura de irrigação da terra e ao sistema de correção monetária, com base nas Obrigações do Tesouro Nacional, e será fixado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação, com a colaboração do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI.
Parágrafo único- Ocorrendo alienação a prazo, as importâncias devidas ficarão sujeitas a juros legais e a correção monetária."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1988, 100° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva
(D.O. de 18-07-1988)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.1988.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.