Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10214, de 14 de julho de 1987
Nº 10214/1987
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 10.214, DE 14 DE JULHO DE 1987.
- Valor fixado pela lei nº 13.266, de 16-04-1998, art. 46.
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida ao casal JOSÉ SOARES DA SILVA e JANIRA CARDOSO DA SILVA, pais do ex-Fiscal Arrecadador EVARLAN SOARES SILVA, falecido em comprimento do dever funcional, pensão especial, de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) mensais.
Parágrafo único- Cada beneficiário fará jus a 50% (cinqüenta por cento) da pensão prevista neste artigo.
Art. 2.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos especiais necessários para cobrir as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O. de 20-07-1987)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.