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Lei Estadual de Goiás nº 10180, de 6 de maio de 1987

Nº 10180/1987

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 10.180, DE 06 DE MAIO DE 1987.

- Ver o Decreto nº 2.715, de 18-05-1987, D.O 22-05-1987.

Institui o Suplemento Cultural de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- É instituído o Suplemento Cultural de Goiás, a ser editado pelo Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado – CERNEmediante convênio com a Secretaria de Cultura e Desporto.

.Art.2º - A edição do Suplemento Cultural de Goiás será feita sob a responsabilidade da União Brasileira de Escritores – Secção de Goiás, que, para esse fim, designará um Conselho Editorial, composto de 3 (três) membros.

Art. 3.
- Cada membro do Conselho Editorial fará jus, mensalmente, a uma Gratificação de valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, a ser pago pela Secretaria de Cultura e Desporto.
Art. 4.
- As despesas com a edição do Suplemento Cultural de Goiás correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Cultura e Desporto.
Art. 5.
- Para o cumprimento do disposto nesta lei, no corrente ano, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Cultura e Desporto, crédito especial até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).
Art. 6.
- O Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei, regulamentará o Suplemento Cultural de Goiás, mediante proposta da Secretaria de Cultura e Desporto.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 1987.

Deputado FREDERICO JAYME FILHO

-PRESIDENTE-

(D.A. de 08-05-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 08.05.1987.

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