Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 057, de 2 de maio de 2006
Nº 057/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o art. 3o da Lei Complementar no 01, de 19 de dezembro de 1989, com alterações posteriores.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 3o da Lei Complementar no 01, de 19 de dezembro de 1989, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o ..................................................................................
(...)
XXIIa Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2006.