Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 021, de 9 de maio de 1997
Nº 021/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
LEI COMPLEMENTAR No 21, DE 9 DE MAIO DE 1997.
Altera a Lei Complementar no 1, de 19 de dezembro de 1989, na parte que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1.
Os arts. 3o, inciso I, e 4o da Lei Complementar no 1, de 19 de dezembro de 1989, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o ...............................................................................................
Io Secretário de Ciência e Tecnologia, na qualidade de seu Presidente:
.............................................................................................................
Art. 4.
O apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CONCITEG será prestado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, responsável pela execução da política de ciência e tecnologia e das diretrizes emanadas do CONCITEG, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.”
Parágrafo únicoO Secretário Executivo do CONCITEG será o Diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Art. 2.
A vigência desta lei complementar coincidirá com a da lei de criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de maio de 1997, 109o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(DO. de 14-5-97)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1997.