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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 88, de 16 de dezembro de 2025

Nº 88/2025

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18/01/2026, 18:12 Emenda Constitucional Nº 88/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás para instituir o Marco Fiscal da Sustentabilidade — MFS, do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do $ 3º do art. 19 da

Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 40.
Fica instituído, a partir do exercício de 2026, o Marco Fiscal da Sustentabilidade — MFS, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás — TCE-GO, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM, o Ministério Público do Estado de Goiás — MPGO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás — DPEGO, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, nos termos dos arts. 41 a 44 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.

8 1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Estado de Goiás deverá adotar, a partir de 2026, as medidas necessárias para cumprir a limitação de crescimento da despesa primária estabelecida na Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e em suas alterações, observados também os atos normativos complementares editados pela União.

8 2º Lei complementar estadual regulamentará o MFS referido no caput deste artigo” (NR)

“

Art. 41.
Na vigência do MFS, a despesa primária empenhada de cada Poder e órgão autônomo, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício de 2021, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescida de:

https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111842/emenda-constitucional-88 1/3

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| — zero, caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;

Il — 50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo; ou

Ill — 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.

8 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

| — as despesas custeadas com recursos do Fundo de Equalização Federativa, das transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, do TCE-GO e do TCM, da DPEGO, do MPGO, da ProcuradoriaGeral do Estado e da Secretaria de Estado da Economia, além de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo federal;

Il — as despesas necessárias ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025;

Ill — as despesas custeadas com recursos de indenizações judiciais;

IVas despesas com saúde e educação, no montante estritamente necessário ao cumprimento do 8 2º do art. 198 ou do art. 212 da Constituição Federal;
IXas despesas com a recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais; e
Xas despesas com as devoluções de recursos de depósitos judiciais e administrativos.

& 2º O TCE-GO apurará, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite da despesa primária do exercício fiscal anterior, de cada Poder e órgão autônomo, além de apurar o cumprimento do limite global.

8 4º Lei estadual poderá definir a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observadas, enquanto a norma não for editada, as despesas de cada Poder e órgão autônomo no exercício de 2021.” (NR)

Art. 2.
Ficam revogados no ADCT da Constituição do Estado de Goiás: |-088º doart.41; e ll-os arts. 46 e 46-B.
Art. 3.
O parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás fica renumerado para 8 1º. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111842/emenda-constitucional-88 2/13

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Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Deputado BRUNO PEIXOTO — PRESIDENTE —

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/12/2025 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111842/emenda-constitucional-88 3/3

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