Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 88, de 16 de dezembro de 2025
Nº 88/2025
18/01/2026, 18:12 Emenda Constitucional Nº 88/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás para instituir o Marco Fiscal da Sustentabilidade — MFS, do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do $ 3º do art. 19 da
Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
“
8 1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Estado de Goiás deverá adotar, a partir de 2026, as medidas necessárias para cumprir a limitação de crescimento da despesa primária estabelecida na Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e em suas alterações, observados também os atos normativos complementares editados pela União.
8 2º Lei complementar estadual regulamentará o MFS referido no caput deste artigo” (NR)
“
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111842/emenda-constitucional-88 1/3
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| — zero, caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;
Il — 50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo; ou
Ill — 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.
8 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| — as despesas custeadas com recursos do Fundo de Equalização Federativa, das transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, do TCE-GO e do TCM, da DPEGO, do MPGO, da ProcuradoriaGeral do Estado e da Secretaria de Estado da Economia, além de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo federal;
Il — as despesas necessárias ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025;
Ill — as despesas custeadas com recursos de indenizações judiciais;
& 2º O TCE-GO apurará, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite da despesa primária do exercício fiscal anterior, de cada Poder e órgão autônomo, além de apurar o cumprimento do limite global.
8 4º Lei estadual poderá definir a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observadas, enquanto a norma não for editada, as despesas de cada Poder e órgão autônomo no exercício de 2021.” (NR)
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/12/2025 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111842/emenda-constitucional-88 3/3