Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9966, de 5 de outubro de 2021
Nº 9966/2021
Altera o Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021, que estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100004104666,
DECRETA:
Art. 1.
Os Anexos I, II e III deste Decreto passam a vigorar em substituição aos Anexos I, II e III do Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021 .
Art. 2.
A ementa do Decreto nº 9.836, de 22 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes.” (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de outubro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado