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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9954, de 17 de setembro de 2021

Nº 9954/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100029002441,

DECRETA:

Art. 1.
Fica a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 37 (trinta e sete) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas “a”, “f”, “j” e “k” do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.
Art. 3.
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.484, de 30 de julho de 2019.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de setembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIAQTIVO.CARGA HORÁRIA SEMANALVENCIMENTOATRIBUIÇÕESREQUISITOS
Administrador140 horasR$ 3.800,001 – elaborar termos de referência;
2 – realizar pesquisa de preços;
3 – consultar/cadastrar no sistema Compras net;
4 – abrir processos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com inserção de documentos, encaminhamentos, etc.;
5 – auxiliar o gestor do contrato nas atividades de fiscalização; e
6 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em Administração expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Agente Administrativo1340 horasR$ 2.000,001 – elaborar planilhas, tabelas e documentos eletrônicos;
2 – manusear os sistemas corporativos da administração pública estadual, como o SEI;
3 – coordenar atividades administrativas;
4 – elaborar despachos, analisar documentos, digitar planilhas para análise dos bilhetes das gratuidades;
5 – editar resoluções infracionais e normativas, notificações, ofícios, consultas públicas, portarias e publicações no Diário Oficial do Estado – DOE;
6 – executar atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, como empenhos, ordens de pagamento, controles e conciliações bancárias, saneamento de instrução processual das despesas contratadas;
7 – auxiliar nos controles e pagamentos de diárias; e
8 – realizar atividades correlatas.		Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou equivalente, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Assessor Jurídico740 horasR$ 3.800,001 – auxiliar na elaboração de minutas de petições, pareceres, despachos a serem submetidas à análise do Procurador-Chefe;
2 – auxiliar na análise de processos judiciais e administrativos;
3 – assessorar as funções nos sistemas e–PGE (CORA), Sistema de Dívida Ativa da AGR, SEI, Processo Judicial Digital – Pjd / PROJUDI, Processo Judicial Eletrônico – PJE;
4 – auxiliar na análise jurídica das demandas de reajuste das tarifas e dos preços apresentados pelos prestadores de serviços públicos delegados;
5 – assessorar na análise de processos relativos à revisão e aos reajustes tarifários dos serviços públicos regulados;
6 – auxiliar no acompanhamento e avaliação de convênios específicos da Gerência;
7 – assessorar na elaboração de pareceres, despachos e demais expedientes no âmbito dos processos administrativos;
8 – acompanhar normas, regras e legislações pertinentes à área de atuação da Gerência;
9 – auxiliar na operação de ferramentas do SEI para produção dos trabalhos administrativos; e
10 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Atendente de Ouvidoria430 horasR$ 1.300,001 – atender, deliberar e acompanhar as manifestações da ouvidoria postadas pelos diversos canais de atendimento da AGR;
2 – atender ao público;
3 – buscar soluções, por meio das análises dos casos recepcionados pelos canais mais críticos, nas áreas competentes para o retorno ao manifestante;
4 – realizar estudos analíticos conforme histórico de reclamações;
5 – identificar, por meio das análises de reclamações o que gerou a insatisfação dos consumidores/usuários;
6 – receber, conferir e editar planilhas;
7 – realizar a atualização de mailing;
8 – elaborar minutas e despachos; e
9 – realizar atividades correlatas.		Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou equivalente, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Contador340 horasR$ 3.800,001 – fiscalizar atividade econômico-financeira e contábil dos prestadores de serviços públicos;
2 – elaborar relatórios de fiscalização;
3 – executar atividades técnicas de contabilidade regulatória;
4 – emitir parecer técnico no âmbito dos processos de concessão de serviços públicos;
5 – elaborar cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, utilizando-se de técnicas contábeis;
6 – periciar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR;
7 – avaliar o comportamento dos parâmetros operacionais e indicadores econômico-financeiros dos serviços públicos delegados;
8 – desenvolver a implementação de modelos de acompanhamento e controle do equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos delegados;
9 – analisar planos de contabilização de custos, balancetes e balanços dos prestadores de serviços públicos delegados; e
10 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em Ciência Contábeis expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Ambiental240 horasR$ 4.665,821 – executar as atividades de fiscalização, controle e regulação dos serviços de saneamento básico;
2 – promover adequação do processo de regulatórios às normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
3 – planejar, elaborar e revisar procedimentos de análise/fiscalização;
4 – elaborar respostas às demandas de órgãos públicos; e
5 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Ambiental expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Civil140 horasR$ 4.665,821 – fiscalizar bens de propriedade do Estado de Goiás em desestatização;
2 – realizar vistorias in loco de todos e quaisquer bens imóveis de propriedade do Estado;
3 – avaliar as condições estruturais e físicas dos bens imóveis desestatizados;
4 – emitir relatórios acerca das condições de conservação dos bens imóveis desestatizados;
5 – elaborar despachos, pareceres e estudos técnicos no âmbito da Gerência;
6 – expedir autos de infração; e
7 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Engenheiro Eletricista240 horasR$ 4.665,821 – executar as atividades de fiscalização dos serviços de geração de energia elétrica;
2 – planejar planilhas e pautas ligadas à parte elétrica;
3 – executar obras e fiscalizar andamentos delas;
4 – elaborar e revisar procedimentos de análise/fiscalização;
5 – elaborar respostas às demandas de órgãos públicos;
6 – criar relatórios relativos à parte elétrica;
7 – produzir pareceres técnicos relativos à área; e
8 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC
Especialista em Regulação140 horasR$ 4.665,821 – executar as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de gás canalizado;
2 – planejar andamentos na área de gás;
3 – executar o serviço de fiscalização;
4 – elaborar e revisar normas do setor de gás canalizado;
5 – direcionar respostas de demandas dos órgãos públicos;
6 – criar relatórios ligados à área de gás e petróleo;
7 – formar pareceres técnicos à respeito da área;
8 – constituir autos de infração ligados à área;
9 – acompanhar e instruir processos de fiscalização; e
10 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em qualquer área da Engenharia e/ou Geologia e Química expedido por instituição reconhecida pelo MEC.
Programador140 horasR$ 4.500,001 – operar serviços relacionados a banco de dados, infraestrutura, análise de sistemas e/ou desenvolvimento de software em linguagem Java; e
2 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Ensino Superior em Ciência da Computação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Técnico em Tecnologia da Informação140 horasR$ 2.500,001 – operar serviços relacionados a banco de dados, infraestrutura, análise de sistemas e/ou desenvolvimento de software em linguagem Java; e
2 – realizar outras atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Curso Técnico na área de Tecnologia da Informação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Técnico em Edificações140 horasR$ 2.500,001 – acompanhar ações de fiscalização dos bens de propriedade do Estado de Goiás em desestatização;
2 – acompanhar vistorias in loco de todos e quaisquer bens imóveis de propriedade do Estado;
3 – elaborar relatórios de fiscalização das condições de infraestrutura dos bens;
4 – elaborar despachos e demais expedientes no âmbito dos processos da Gerência;
5 – ter habilidade com a linguagem e as ferramentas de informática; e
6 – realizar atividades correlatas.		Diploma de conclusão de Curso Técnico em Edificação expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
TOTAL:37

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