Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9917, de 6 de agosto de 2021
Nº 9917/2021
Altera o Decreto nº 8.960, de 31 de maio de 2017, que institui e regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – PGTec e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e com base no que consta do Processo nº 201914304000025,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.960, de 31 de maio de 2017:
Ia alínea "f" do inciso II do § 2º do art. 5º; e
IIa alínea “h” do inciso I do art. 10.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de agosto de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado