Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9907, de 13 de julho de 2021
Nº 9907/2021
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores aos quais a primeira dose da vacina contra a COVID-19 tiver sido disponibilizada há mais de 15 (quinze) dias, porque eles deverão se apresentar ao local de trabalho no primeiro dia útil após o cumprimento desse prazo para o desempenho normal de suas atividades, no regime de trabalho presencial.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de julho de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado