Decreto Estadual de Goiás nº 9854, de 28 de abril de 2021

Nº 9854/2021

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Promove alterações no Decreto nº 9.848 , de 13 de abril de 2021, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção à Nota Técnica nº 5/2021 – GAB da Secretaria de Estado da Saúde,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, as atividades econômicas observarão o disposto neste Decreto.” (NR)

“Art 3º ..............................................................................................

Itodos os eventos públicos e privados presenciais de qualquer natureza, inclusive reuniões, exceto eventos corporativos e desde que seja observada a determinação do § 15 do art. 5º deste Decreto;

..........................................................................................................................” (NR)

“Art 5º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1ºOs bares e os restaurantes, além dos protocolos específicos de biossegurança estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades), terão horário de funcionamento das 11 às 23 horas e a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de acomodação.

...................................................................................................................................

§ 11ºOs empregadores das obras da construção civil deverão fornecer transporte para os seus empregados que utilizam o sistema de transporte coletivo, excetuadas as obras relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, hospitais, penitenciárias, sistema socioeducativo, infraestrutura do poder público e aquelas de interesse social.

§ 12ºOs empregadores de estabelecimentos industriais deverão fornecer transporte para os seus empregados que utilizam o sistema de transporte coletivo.

...................................................................................................................................

§ 15ºOs eventos corporativos poderão ser realizados somente após deliberação da Secretaria de Estado da Saúde.” (NR)

“

Art. 15.

As condições previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, conforme parâmetros de análise epidemiológica, capacidade operacional de assistência ou risco da terceira onda da COVID-19.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os arts. 6º a 8º do Decreto nº 9.848, de 2021.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de abril de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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